Artigo de constitucional

Apr 19, 2017 O texto em vigor elevou à categoria constitucional o próprio conceito de Terras Indígenas, como definido no artigo 231: Parágrafo 1º - "São. Capítulo VIII, "Dos Índios"), além de outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Jun 3, 2019 Constitucional solicitar a apreciação e declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma contida no artigo 1 da Resolução nº. Dec 9, 2007 Trata-se de saber qual o sentido da proteção outorgada, pelo legislador constituinte, no artigo 5º, XII, da Carta, ao assim declarar: "é inviolável. Lei Constitucional nº 1/IV/92 - Revoga os artigos 1º a 93º da Constituição Política de 1980, a Lei nº 2/81, as Leis Constitucionais nºs 1/III/88 e 2/III/90 e aprova o.

Cualquier ciudadano puede acudir, tras el cumplimiento de los requisitos y tramitaciones establecidas para ello, al recurso de amparo ante el Tribunal Constitucional para la protección del derecho de igualdad ante la Ley recogido en el artículo 14 de la Constitución (art.


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