Apr 19, 2017 O texto em vigor elevou à categoria constitucional o próprio conceito de Terras Indígenas, como definido no artigo 231: Parágrafo 1º - "São. Capítulo VIII, "Dos Índios"), além de outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Jun 3, 2019 Constitucional solicitar a apreciação e declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma contida no artigo 1 da Resolução nº. Dec 9, 2007 Trata-se de saber qual o sentido da proteção outorgada, pelo legislador constituinte, no artigo 5º, XII, da Carta, ao assim declarar: "é inviolável. Lei Constitucional nº 1/IV/92 - Revoga os artigos 1º a 93º da Constituição Política de 1980, a Lei nº 2/81, as Leis Constitucionais nºs 1/III/88 e 2/III/90 e aprova o.
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