Em suma, o direito ao vale-transporte é um benefício que a legislação brasileira garante ao empregado contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O fornecimento de vale transporte em dinheiro é expressamente vedado pelo regramento contido no artigo 5º, do Decreto nº Não incide INSS sobre auxílio transporte em dinheiro: Súmula 60 da AGU. Apesar de diversos pontos da CLT terem sido alteradas pela Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 2017, no que tange à lei do vale-transporte as determinações foram mantidas. Regulamenta a Lei n , de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n , de 30 de setembro de 1987.
O seu Vee é certificado pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e atende a todas as exigências do artigo 458 da CLT, garantindo a conformidade com a convenção coletiva de todas as categorias. Jun 12, 2020 - I've had clients asking all week, "Can I talk to my stepkids about race and racism? What can I be doing to set a good example?". O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 7º, parágrafo 3º do Decreto Decreto e artigo 482, alínea a, da CLT. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.