Para criar este artigo, 31 pessoas, algumas anônimas. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:. VII os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. eVII comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado. 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. Naturalmente que, neste caso, face ao perigo do fogo, à maior gravidade. Enquanto a aquisição é vinculada legalmente à declaração de necessidade art. Sendo a arma de uso permitido, a posse sem autorização enquadra-se no art. De acordo com a PM, vem monitorando denúncias de armas de fogos e durante patrulhamento receberam informações de que um indivíduo estaria de posse de uma arma de fogo na rua. Pesquisador nas áreas Jurídica e de Segurança Pública, Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança CEPEDES, Professor cursos livres, Autor de "Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil", Assessor Jurídico. A Polícia Federal PF publicou nessa quinta-feira 20/8 uma nova instrução normativa IN sobre armas de fogo que confere menos burocracia no acesso ao porte e posse de arma de fogo. A Constituição Federal, no caput do artigo 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de garantir a incolumidade pessoal, a inviolabilidade de domicílio, da intimidade e da honra. VI os integrantes dos órgãos policiais referidos no art.
A controvérsia, assim, se estabelece quanto à declaração de necessidade, trazida no caput do artigo 4º, especificamente quanto à possibilidade de a autoridade policial a analisar, não sob o ponto de vista formal, isto é, de ter sido efetivamente apresentada, mas em relação ao seu conteúdo, para aferir se a declaração é suficiente a demonstrar a efetiva necessidade invocada pelo requerente. A exegese dos referidos dispositivos infralegais Decreto 5123/04 e IN 23/05deixa patente que a exigência trazida na Lei, de declaração de necessidade, foi regulamentada de modo restritivo, passando a corresponder, não mais a uma mera manifestação unilateral do requerente, mas à efetiva comprovação do quanto declarado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. Há, também, autorização para porte de arma para caça, sendo necessário que a pessoa resida em área rural, tenha mais de 25 vinte e cinco anos e comprove depender da arma para sua subsistência. Não vou tolher mais ninguém de bem a ter sua posse ou porte de arma de fogo. III apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal. b substâncias e artigos mencionados no anexo desta Convenção. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público CNMP. O decreto oferece a permissão aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter O novo decreto mantém as antigas exigências sobre a posse de armas de fogo, são elas: Obrigatoriedade de cursos para.
Fabricio Rebelo dando aquela aulinha para os Delegados de Polícia Federal. O Texto Constitucional brasileiro, em seu art. Dessa forma, encontraram a arma em um dos quartos, sendo assim apreendida. 5º, II, expressamente estatui que: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. O Jus poderá editar, remover ou mover mensagens inadequadas, bem como advertir ou suspender os usuários transgressores. Dando início a mais um quadro aqui no nosso canal, apresentamos para vocês o: Conhecendo o mundo das armas, umas série de vídeos em que vamos receber. A conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em via pública, mas é valido ressaltar o aspecto subsidiário do crime, pois só será configurado se essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:. Preenchido todos os requisitos anteriores, o SINARM Sistema Nacional de Armas autorizará a compra da arma de fogo, sendo que o certificado de registro será expedido pela Polícia Federal. STJ afasta princípio da consunção entre os delitos de posse irregular de munição e porte ilegal de arma de fogo A Procuradoria de Justiça Especializada em Recursos Constitucionais do MP-GO interpôs recurso especial REsp nº , em face de decisão do TJGO que considerou crime único as condutas de porte ilegal de arma de fogo. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:.
A aquisição e posse de arma de fogo é restrita para pessoas com mais de. O crime ocorre quando se adquire, transporta, vende entre outros arma de fogo sem autorização. Em consequência, pode-se, com Pontes de Miranda, afirmar: Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direitos, não há regulamentos há abuso de poder regulamentar, invasão de competência legislativa. I demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. À luz da Lei nº , popularmente conhecida como estatuto do desarmamento, a autorização de compra é ato vinculado, exigindo apenas a satisfação de requisitos objetivos. II apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. Tecnologia Militar, Artigos Armamentista, Curiosidades sobre Armas. Para o aprofundamento necessário, não deixe de conferir nossos cursos. Incluído pela Lei nº , de 2005 Revogado pela Lei nº , de 2008. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo. Sobre o tema, assim leciona, com a habitual precisão, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:. Ele estava em posse de um revólver de calibre 32, uma munição de calibre 12, além de seis munições de calibre 32 e um tambor de revólver. Ocorre que, na análise de pedidos de autorização para a aquisição de arma de fogo, não há, sob a estrita ótica legal, qualquer espaço para o exercício de juízo de discricionariedade pela autoridade policial. membros de carreira de O porte ou a posse de arma são considerados ilegais quando não existe autorização para isso. De acordo com a legislação em vigor, já é possível possuir uma arma de fogo legalmente em sua residência, desde que demonstre a necessidade e preencha os demais requisitos.
Também proibiu a posse de rifles totalmente automáticos não registrados e a compra ou venda civil de qualquer arma de fogo fabricada a partir dessa data em. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Veremos cada um de forma esquematizada, tecendo alguns comentários quando necessário. O autor foi preso em flagrante delito pela posse irregular de arma de fogo e foi encaminhado à Delegacia de. II apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. "Altera a Lei nº , de 22 de dezembro de 2003 Estatuto do Desarmamento Vou ver amanhã. Policiais militares da Força Tática detiveram, na madrugada deste sábado 24/07, três homens de 23, 24 e 40 anos, em posse de arma de fogo na avenida Brigadeiro Hilário Gurjão, bairro Jorge Teixeira, zona leste de Manaus. Análise sobre os requisitos efetivamente exigidos por lei para a aquisição de armas de fogo, dentre os quais não se insere a apreciação discricionária da autoridade policial que representa o SINARM. O estatuto do desarmamento já se mostrou uma falácia. omissão restringe-se à esfera administrativa, não logrando repercussão penal a não revalidação periódica do certificado de registro. Mas que fique claro, a autorização para possuir uma arma no interior de sua residência, com a expedição do competente certificado de registro,não autoriza o porte da arma, apenas possibilita mantê-la no interior de sua residência. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art.
Para criar este artigo, 31 pessoas, algumas anônimas. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:. VII os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. eVII comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado. 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. Naturalmente que, neste caso, face ao perigo do fogo, à maior gravidade. Enquanto a aquisição é vinculada legalmente à declaração de necessidade art. Sendo a arma de uso permitido, a posse sem autorização enquadra-se no art. De acordo com a PM, vem monitorando denúncias de armas de fogos e durante patrulhamento receberam informações de que um indivíduo estaria de posse de uma arma de fogo na rua. Pesquisador nas áreas Jurídica e de Segurança Pública, Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança CEPEDES, Professor cursos livres, Autor de "Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil", Assessor Jurídico. A Polícia Federal PF publicou nessa quinta-feira 20/8 uma nova instrução normativa IN sobre armas de fogo que confere menos burocracia no acesso ao porte e posse de arma de fogo. A Constituição Federal, no caput do artigo 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de garantir a incolumidade pessoal, a inviolabilidade de domicílio, da intimidade e da honra. VI os integrantes dos órgãos policiais referidos no art.
II comprovante de residência em área rural. II os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. Portanto, se, por exemplo, a arma não funciona, pois não consegue, seja lá qual for o motivo, disparar uma munição, ela não será considerada uma arma de fogo. Portar ou estar em posse de uma arma são situações diferentes, mas ambas necessitam de autorização. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade. Via de regra, o que não é permitido é o porte de arma, sendo que a posse de De acordo com a Lei , artigo 4º, para a aquisição legal de uma arma de fogo e o registro dela em seu nome, "além de declarar a efetiva. Pelas regras antigas, a posse só era permitida na sede da propriedade. Manter arma de fogo dentro de sua residência ou dependências seria posse, enquanto que a permissão para sair com a arma e levá-la onde quer O proprietário de armas de fogo deverá ter o registro das mesmas, mantendo seus dados atualizados sempre, evitando assim ser acusado de. Igualmente ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido, o delito descrito no artigo 14 relaciona-se com artefatos de uso permitido, sendo a conduta praticada sem autorização e com desrespeito à determinação legal ou. Presos e terceiros: Coibir a entrada, posse ou. A PSP apurou que o detido e a sua companheira se encontram "em situação irregular em território nacional", tendo. Trata-se do crime tráfico internacional Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída de arma de fogo.
ou seja, muitos de nossos artigos são escritos em parceria com várias pessoas. XI os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. O Parágrafo único que considerava o crime como inafiançável também foi considerada como inconstitucional. 16 Trata-se da conduta de possuir, portar, adquirir, fornecer, emprestar entre outros verbos arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal. Você deseja realmente denunciar este comentário?SimNão. "Conceder porte de arma funcional para permitir que agentes e guardas prisionais e agraciando aqui no Estado de São Paulo aos Agentes de Segurança Penitenciária - ASP, Agente de Escolta E Vigilância Penitenciária AEVP tenham o porte de arma de fogo mesmo fora de serviço e em todo o Território Nacional, e autoriza o mesmo a portar. Não é permitido enviar mensagens que contenham:. A pena é aumentada da metade se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito nos crimes Art. Mudanças da posse de arma de fogo no Brasil. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:. "O David foi preso, também aqui em Itabaiana, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. O aumento é valido para os seguintes crimes:. O artigo que pune a posse irregular de uma arma comum é o artigo 12 da lei , que diz: "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência. A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. Posse irregular de arma de fogo na Lei Com base nos artigo 5º, 3º, e artigo 30 da Lei , foi possibilitado aos possuidores de arma de fogo, promover seu recadastramento ou registro inicial junto à Polícia Federal. V apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
"Os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, fazer a sua entrega voluntária em qualquer instalação da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal. Apesar de alguma divergência no tema o próprio STJ já se posicionou diferente anteriormente, o STJ entendeu que não há crime caso o registro esteja vencido. 4º, ou seja, mero termo formal firmado sob a responsabilidade do requerente, o porte exige a efetiva demonstração dessa necessidade art. Pessoal, chegamos ao final do artigo Resumo da Lei parte 2, espero que tenham gostado. A educação e a segurança de armas de fogo são fundamentais - é por isso que são oferecidas cursos para promover o manuseio, o uso e o armazenamento seguros de armas de fogo. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização. Atente-se a inovação trazida pelo pacote anticrime, pois quem vende ou entrega arma de fogo em operação de importação, sem autorização da autoridade, a agente policial disfarçado também será terá a mesma pena, desde que haja elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. Para o Estatuto do Desarmamento, Lei , possuir uma arma de fogo é tê-la no interior da sua residência. Observemos o Parágrafo único do artigo em questão. Luiz Alberto foi conduzido até a delegacia, onde foi autuado em flagrante delito. Logo, por mais que a arma esteja registrada em seu nome, não há autorização para sair na rua com ela. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 1 Psicóloga Credenciada pela Polícia Federal- Porte/Posse de Arma de Fogo em Sooretama-ES Atendimento Presencial & Online 99600-3075. Em entrevista ao Jornal Gazeta dos Vales, o empresário Geilson, que é despachante de armas de fogo, explicou todo o procedimento para quem quer obter a. Trata-se da conduta de possuir, portar, adquirir, fornecer, emprestar entre outros verbos arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal.
Posse ou porte de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo aqui. É diferente de poder "andar armado", isto é, de ter direito ao porte. Como se percebe, o artigo esumo não tem por objetivo esgotar o conteúdo do tema, afinal se trata de uma lei extensa com várias nuances. 4 - Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,. Entretanto o STF considerou o artigo inconstitucional ADI 3112. A posse de arma não garante o porte da arma. Para o requerimento e expedição da Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso Permitido por Pessoa Física, deverão ocorrer os seguintes procedimentos:. Trata-se do crime ilegal de arma de fogo Art. Mais informações sobre Arma de Fogo Você sabia que no Brasil um cidadão comum pode ter até seis armas de fogo legalizadas? Isso mesmo, é permitido no Brasil a posse de arma de fogo, seus acessórios e munições. A Lei de Crimes Hediondos, no artigo 1º, parágrafo único, na redação dada pela Lei nº , apontava, em relação ao tema, que:. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei. O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com a pena aumentada pela metade.
Armas de fogo são instrumentos perigosos, mas também podem proporcionar momentos muito divertidos a céu aberto, sendo inclusive O wikiHow é uma "wiki". Durante o processo investigativo, os policiais civis concluíram que a arma que causou o acidente pertencia a Luiz Alberto. Foi constatado também que a arma se tratava de uma garrucha de fabricação artesanal. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Agora, quem vive no campo e tem mais de 25 anos pode comprar armamento de qualquer calibre o texto publicado proibiu o acesso de cidadãos comuns a fuzis, espingardas e carabinas, mas manteve esse direito para moradores de zonas rurais. II - apresentar original e cópia de documento de Procedimento Para Aquisição de Arma de Fogo - Posse. Ao chegar ao local, os militares acompanharam a proprietária do imóvel e realizaram uma busca na residência. Para ter posse ou porte de uma arma de fogo, a pessoa precisa cumprir uma série de exigências legais e ter o pedido aprovado pela Polícia Federal. A diferença entre posse e porte de arma de fogo não é nenhuma novidade para quem é do direito, mas acaba confundindo aqueles que não são familiarizados com a área. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:. Gostaria de fazer a referência deste texto em um trabalho escolar ou acadêmico? Veja:. De acordo com o delegado Rafael Kaufer, a prisão ocorreu em decorrência da posse ilegal de armamento. História das Armas de fogo, Tudo Sobre Armas de Fogo, Notícias sobre Armas de Fogo. Tráfico internacional de arma de fogo Art. O debate sobre o direito de possuir armas é antigo no Brasil.
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No Brasil, a posse de arma é entendida como um direito adquirido por meio do recebimento do Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido pela "O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo. Após o pagamento da fiança arbitrada, ele foi liberado. Para ter o porte é preciso receber atletas de atividades esportivas que tenham uso de arma de fogo. Os despachos de indeferimento lastreados na análise de mérito da declaração invocam como fundamento as disposições do Decreto nº , que, regulamentando a Lei nº , autorizariam o procedimento em seu artigo 12, 1º:. A sistemática legal, portanto, é clara ao estabelecer distinção entre os requisitos para a aquisição de arma de fogo e o seu porte, tendo o legislador, por óbvias razões, recrudescido as exigências para o segundo. O artigo 1º do Código penal descreve sobre o princípio da anterioridade: não. Em um dos casos, o juízo da execução penal negou o pedido de exclusão da hediondez, entendendo que a lei , ao considerar hediondo o crime de posse ou porte de arma de uso restrito art. Ter direito à posse significa poder manter arma de fogo no domicílio ou no local de trabalho. A posse de arma é uma autorização emitida pela Polícia Federal para que um cidadão possa ter uma arma que não seja de calibre restrito dentro de casa ou no lugar Esses grupos poderão comprar até quatro armas de fogo de uso permitido e poderão exceder esse limite se comprovarem a necessidade. A vedação é corolário do regramento basilar de que, sob o prisma do Princípio da Legalidade, não cabe ao intérprete, ainda que regulamentador, estabelecer restrições adicionais àquilo a que a lei não fez - ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.
A autoridade competente poderá exigir documentos que comprovem a efetiva necessidade de arma de fogo. No decorrer da ação, a garrucha foi apreendida. Portanto, da próxima vez que for discutir esse assunto, se lembre: a posse da arma não é proibida para o cidadão, o que não é autorizado é o porte. Many translated example sentences containing "portão de armas". O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. IV comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico. Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? Na redação original da Lei nº , a posse ou porte de arma de uso restrito ou proibido se adequa ao art. Atente-se que caso as condutas envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é ainda mais grave, pois são considerados como crime hediondo. Homem detido por posse de arma de guerra "com enorme poder de fogo" em Cascais. 16 da lei , teria incluído na mesma categoria a posse ou o porte de arma de fogo com identificação adulterada ou suprimida antigo. De acordo com a Lei , artigo 4º, para a aquisição legal de uma arma de fogo e o registro dela em seu nome, além de declarar a efetiva necessidade é preciso atender aos seguintes requisitos:. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:.
Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, este é caracterizado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento como a conduta de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder - ainda que gratuitamente - emprestar, remeter, empregar, manter sob a guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, ilegalmente. Via de regra, o que não é permitido é o porte de arma, sendo que a posse de arma de fogo no interior da residência, desde que preenchidos os requisitos legais, é permitida pela lei. A TMH decresceu em municípios de grande porte metropolitanos 19. Homens foram levados ao 14º Distrito Integrado de Polícia. Nesse caso, é claro que se a arma for utilizada para outras finalidades que não a de caça, a pessoa responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo ou por disparo de arma de fogo de uso permitido, dependendo do caso concreto. Para fechar o que vimos no artigo sobre o Resumo da Lei , vejamos duas questões. Infelizmente estamos em tempos onde cada vez mais a iletrada ditadura petista ignora tais argumentos só cabendo ao cidadão a via jurídica na tentativa de fazer valer seus direitos. A nova instrução IN deixa de exigir, por exemplo, documentos já existentes em sistemas da PF, elimina os prazos para novos pedidos e se adequa a decretos. Sucede que, ao assim disporem, os referidos dispositivos regulamentares culminam por malferir, flagrantemente, o Princípio da Legalidade, ao qual está submetida a Administração Pública, por força do quanto estatuem os artigos 5, II, e 37 da Constituição Federal:. O plebiscito de 2005 foi ignorado ! Gostaria da indicação de um advogado para me auxiliar com o processo administrativo.
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