Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Isso acontece, pois a lei entende que, nos casos específicos dados pelo artigo 482 da CLT, o empregado não cumpriu com a sua obrigação, protegendo, assim, o empregador. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta. Antes de darmos prosseguimento à leitura, é importante ressaltar que a demissão por justa causa constante na CLT, no artigo 482, só pode ocorrer nos casos específicos e expressos (ou seja, literais) nas alíneas do artigo.
O artigo 482 expõe o rol de condutas que ensejam a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregado e iniciativa do empregador, nas alíneas a a m e parágrafo único. A reforma trabalhista (Lei ) trouxe mais uma opção ao empregador de demissão por justa causa do seu empregado, ínsita no artigo 482, alínea M da CLT, que dispõe:. Ou seja, quando o empregador tem motivos justificados por lei para demitir o empregado, não se responsabilizando, muitas vezes, pelas indenizações de uma quebra de contrato comum.
Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for. O artigo 482 da CLT, como o título já sugere, trata-se da rescisão do contrato de trabalho por justa seja, quando o empregador tem motivos justificados por lei para demitir o empregado, não se responsabilizando, muitas vezes, pelas indenizações de uma quebra de contrato comum.