1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. Diz a respeito do princípio da legalidade tributária, portanto, todo e qualquer tributo deve ser instituído por meio de lei, que deve ser em regra, por lei ordinária, ou em alguns casos específicos por lei complementar. Inciso I, e 185, inciso II, e 186, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e os dispositivos da legislação ordinária que pretendem regulamentá-la, ou seja, os artigos 6º da Lei , e 10º, e anexo único, da Lei O objetivo imediato é o cumprimento de requisito parcial para a.
18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário. 142: Artigo de revista: 2020 : Brasil: Código tributário nacional: e, Constituição federal: obra coletiva de autoria da editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha. A Constituição Federal da Suíça foi promulgada 12 de Setembro de 1848, com influência de juristas com ideias da Revolução Francesa. 150, IV, da Constituição, e o sistema tributário global, bem como a possibilidade jurídica, ou não, de fixação de limites (objetivos) para a identificação do efeito de confisco.
TÍTULO VI - Da Tributação E Do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Art 145. Bolsonaro, acuado por investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou a falar do artigo ontem, durante inauguração de um É uma boa medida que vai ajudar todo o pessoal dos artigos 142 e 144 da nossa Constituição.