1 O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento (em casos menos frequentes) através de um novo julgamento.
Autor(es) Mónica Alexandra Gonçalves Monteiro Orientador(es) Manuel José Carrilho de Simas Santos e Flávia Noversa Loureiro Ano 2017 Sinopse A presente dissertação tem como objetivo fundamental tratar e desenvolver o instituto do recurso extraordinário de revisão, no ordenamento jurídico processual-penal português. O recurso extraordinário de revisão visa anular uma decisão com fundamento em vícios próprios ou do respetivo procedimento, comportando-se como uma verdadeira ação com o objetivo de verificar a existência de qualquer vício na decisão transitada ou no processo a ela conducente (juízo rescindente), e, a suceder, de substituir a.
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso extraordinário (processo penal), de índole criminal, com preliminar de repercussão geral, conforme novo CPC (artigo 1036), no qual se discute a fixação da pena-base (dosimetria da pena), bem assim o regime inicial do cumprimento da pena, decorrência de decisão proferida em processo criminal sobre tráfico.
Processo penal Uniformização de Jurisprudência pluralidade de recursos extraordinários mesma questão fundamental de direito eficácia do acórdão Anotação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1992(3. Há quem sustente que o procedimento deve ser o recurso em sentido estrito, único que, no processo penal, serve para impugnar decisão interlocutória simples''. AGRAVO que força o Recurso Especial e Extraordiná do Processo Civil que é emprestado para Processo Penal, só o prazo é diferente, aqui é 10 dias, lá é 15 Especial e Extraordinário: 15 : DESCONSIDERA DIA DA INTIM :=-> Lembrando que: Em 1984 mudou a visão penal em.