substantivo masculino Jurídico Subdivisão de um dispositivo legal, sob a forma de parágrafo que é complemento de outro e que vem geralmente marcada por algarismos romanos ou arábicos
Significado de Inciso: É parte do artigo de uma Lei ou Decreto, na maioria das vezes com sentido complementar à este, mas às vezes, com sentido independente. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. A publicação conta com um tópico especialmente dedicado a documentos jurí inclui legislação, jurisprudências e doutrinas.
INCISOS E ALÍNEAS - Os incisos (representados por números ordinais) e as alíneas (representadas pelas letras do alfabeto) servem para enumerações, ou seja
O símbolo corresponde a dois ésses (S) entrelaçados, iniciais da expressão latina signum sectiōnis (em português, 'sinal de secção' ou 'sinal de corte'). Resolução O ministro Março Aurélio citou ainda o artigo 52, parágrafo 3º, inciso I, da Resolução , que explicita a necessidade de o eleitor identificar-se e define como documentos oficiais para.
II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20 (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. Contudo, ele precisa respeitar as regras de como fazer citações conforme a ABNT e também referenciar as fontes corretamente no fim do trabalho, ou seja, conforme manda a NBR 6023/2018. O artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei permite a prática da dissecação de animais vivos em estabelecimentos de ensino do nível médio. A Norma Brasileira 6023, de 2002, é o documento que detalha os modelos de referê a ABNT, podem-se citar livros, revistas, jornais, mídias eletrônicas e até material tridimensional, como esculturas. Os artigos figuram-se entre as dez classes gramaticais que compõem uma das partes relacionadas à gramática, ora denominada de Morfologia.
Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei. O administrador blog Lei Partilha 2019 compartilha informações e imagens relacionadas ao como transcrever um artigo de lei para um texto que estamos procurando do compartilhamento de recursos.
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