Artigo 160, do Código Penal: Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. I) O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos do n. De acordo com o titular, a ação penal classifica-se em: a) Ação penal pública: cuja titularidade do direito de ação incumbe ao Estado por meio do Ministério Público. A ação penal, de acordo com a determinação contida em seu parágrafo único, é de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
C) Ausência de condição para o exercício da ação penal: Ausência das condições de ação: possibilidade jurídica do pedido. El servidor público que sin el cumplimiento de los requisitos legales reciba a una persona para privarla de libertad o mantenerla bajo medida de seguridad, incurrirá en prisión de cuarenta y ocho (48) a noventa (90) meses y pérdida del empleo o. No furto, a coisa alheia móvel é subtraída, ou seja, a rés não está com o agente ativo, diferente da apropriação indébita em que o agente ativo já possui a posse ou detenção da coisa.
For example, here are the headers for - artigo 176 cp:
- artigo 166 ctn
- artigo 176 cpc
- artigo 165 crp