Artigo 121, 2º, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II (com relação à vítima Wallax), e artigo 121, 3º, n/f do artigo 74, parte final, c/c artigo 70, todos do Código Penal (com relação à vítima José Nunes), sendo que em relação a Sandro foi reconhecida a circunstância agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal. 7º Se o crime de que trata o 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art.
Paulo Rangel (2013, ) afirma que, em virtude do artigo 5º, LVII, da CRFB/88 (que preconiza que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória), do princípio da ampla defesa e do sistema acusatório, o ônus da prova é do Ministério Público.
Iremos abordar no presente tópico o homicídio funcional e as alterações trazidas pela Lei 13142/2015 que inseriu o inciso VII no artigo 121, paragrafo 2º do CPB. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Não há crime sem lei anterior que o defina. Nos termos das Instruções CVM nº 165/91, 282/98 e 481/09, informa-se que os acionistas representando, no mínimo, 5 (cinco por cento) do capital votante da Companhia.