É essencial ao fortalecimento da democracia que o seu financiamento seja feito em bases essencialmente republicanas e absolutamente transparentes. É importante salientar, que essa regra vale também para os Deputados Estaduais, Distritais e aos Vereadores por força do que vem descrito no art.
O tópico Dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal Brasileira de 1988 é uma unanimidade quando se trata de Direito a lei e os comentários sobre ela. Os princípios democrático e republicano repelem a manutenção de expedientes ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina estatal em suas mais diversas facetas. O artigo analisa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro acerca do direito a saúde, a partir da interpretação do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, consoante as decisões proferidas no período de março de 2010 a junho de 2011. O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, em julgamento que certamente entrará para a história, interpretou o art.
Eles são a base norteadora que auxilia na construção de leis e jurisprudências, sem os quais, na atuação da Administração Pública, o ato se torna nulo.
1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em. Pois bem, o Juiz agora pode, oficialmente, decidir conforme preceitua os valores e normas fundamentais, estabelecidos em nossa Constituição Federal. 114 da Constituição Federal de 1988 no sentido que ora defendemos, notadamente no que diz respeito ao princípio da competência material natural específica, sustentando que ainda. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
10, 1º, 3º e 5º da Lei , ao impor o atendimento de critérios de âmbito exclusivamente fiscal ou trabalhista para garantir a habilitação nos campeonatos, independentemente da adesão das entidades desportivas profissionais ao PROFUT, podendo acarretar o. São os consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, tais como os encontrados nos artigos 34 a 36 e os artigos 59, I e 60 (processo de emendas à Constituição), bem como o artigo 102, I, alínea a (controle de constitucionalidade).